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A luta contra a pobreza deve ser construída com mecanismos de cooperação eficazes
Nota da Comissão Nacional Justiça e Paz
A Comissão Nacional Justiça e Paz saúda a promulgação do diploma que autoriza a criação da Prestação Social Única. A ideia de unificação das treze prestações sociais não contributivas em favor dos mais pobres é positiva. Ela contribui para a simplificação do sistema e para que todos aqueles que precisam beneficiem efetivamente de apoios sociais.
A CNJP louva o diálogo estabelecido em torno desta iniciativa legislativa. Este foi muito relevante para a afirmação de um consenso alargado em torno da garantia de que a unificação das prestações sociais não pode servir de pretexto para recuar em relação à proteção atualmente oferecida aos mais pobres.
O debate originado foi decisivo para sublinhar que a integração dos mais pobres na sociedade é uma prioridade. E também para ressaltar que a entrada no mercado de trabalho não é o único meio para essa mesma integração. O aumento da formação profissional, a par da valorização pessoal e social – contribuindo resolutamente para a desestigmatização das situações de pobreza –, são fatores que não devem ser descurados.
Tendo consciência de que o trabalho legislativo em curso não termina com a promulgação do Presidente da República, a Comissão pede uma particular atenção na concretização da presente autorização legislativa. Isto, para que, pelo menos, os aspetos que foram assinalados no relatório da OCDE que serviu de base para a criação da Prestação Social Única, fiquem acautelados.
Deve ser claro que a adoção da Prestação Social Única deve ser o ponto de partida para uma maior convergência com o nível de proteção social concedido pelos demais Estados europeus.
Deve também ser cristalino que a luta contra a pobreza exige que se invista mais (e não menos) nos apoios sociais mínimos, para que estes produzam um maior e mais decisivo impacto na redução da pobreza. Concretamente, a CNJP assinala que este é o momento para promover uma reflexão tendente a um alargamento da cobertura de proteção social a todos quantos necessitem, bem como uma maior aproximação do valor de referência da prestação social mínima ao valor do limiar de pobreza.
A CNJP recorda que a luta contra a pobreza deve ficar a salvo de qualquer tentação de refletir, seja o lugar de privilégio de alguns, seja as narrativas polarizadoras e penalizadoras para os mais pobres, que destroem o diálogo social. A luta contra a pobreza deve ser construída com mecanismos de cooperação eficazes, que promovam a coesão social, a inclusão de todos e garantam que a pobreza não é motivo para um tratamento indigno das pessoas.
Lisboa, 22 de julho de 2026
A Comissão Nacional Justiça e Paz
